Tendo-me sido retirado o Complemento Solidário do Idoso, em virtude de o rendimento declarado do descendente ser superior ao legalmente definido, i.e., acima do 3º escalão, pretendo exercer o direito a alimentos para compensação da perda assinalada.
Como agir judicialmente?
Agradecendo, expectante, apresento os melhores cumprimentos
Pedro Conceição
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