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Os filhos são obrigados a pagar pensão de alimentos a pais idosos?
Quando os pais não têm meios para se sustentar os filhos são obrigados a pagar uma pensão de alimentos, à semelhança do que ocorre com os pais para com os filhos menores?
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31 agosto 2019
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31 janeiro 2018Lara Margarete para o tribunal condenar tem que existir alguma coisa escrito. A notícia é esta: http://www.lexpoint.pt/conteudos/988/68982/noticias/filho-condenado-a-prestar-alimentos-ao-pai
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31 janeiro 2018
Ainda que seja algo pouco falado e não esteja escrito num quadro legislativo especificamente para pessoas idosas, esta obrigatoriedade existe, tal como ocorre para as crianças, ou seja, existe o direito dos pais terem pensão de alimentos dos filhos (ou de outros parentes que possam ser herdeiros).
Sobre este assunto aconselha-se a consulta do Código Civil Português que foi aprovado pelo Decreto-Lei 47344/66 de 25 Novembro de 1966, nomeadamente o CAPÍTULO II - Efeitos da filiação - os artigos 1874 e 2009, onde é possível ler-se:
“ARTIGO 1874º (Deveres de pais e filhos) 1. Pais e filhos devem-se mutuamente respeito, auxílio e assistência. 2. O dever de assistência compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os recursos próprios, para os encargos da vida familiar. (Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)”
“ARTIGO 2009º (Pessoas obrigadas a alimentos) 1. Estão vinculados à prestação de alimentos, pela ordem indicada: a) O cônjuge ou o ex-cônjuge; b) Os descendentes; c) Os ascendentes; d) Os irmãos; e) Os tios, durante a menoridade do alimentando; f) O padrasto e a madrasta, relativamente a enteados menores que estejam, ou estivessem no momento da morte do cônjuge, a cargo deste. 2 . Entre as pessoas designadas nas alíneas b) e c) do número anterior, a obrigação defere-se segundo a ordem da sucessão legítima. 3. Se algum dos vinculados não puder prestar os alimentos ou não puder saldar integralmente a sua responsabilidade, o encargo recai sobre os onerados subsequentes."
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31 janeiro 2018Penso que não. Se assim for, qual o papel da segurança social na velhice? As pessoas descontam uma vida inteira e depois a segurança social não quer saber?
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31 janeiro 2018Há uns tempos ouvi falar nisso até na comunicação social, mas não sei se chegou a seguir em frente.
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31 janeiro 2018Não tenho conhecimento de que seja algo legislado, mas li em tempos que após processo em tribunal alguns filhos foram obrigados a pagar.
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